1981-10-20 - Despacho Normativo 298/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, da competência para aprovar as minutas dos contratos de compra de imóveis para o Estado por preço igual ou superior a 50000 contos.

1981-10-20 - Despacho Normativo 299/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, da competência para autorizar a celebração de arrendamento cuja renda anual a pagar pelo Estado seja superior a 720000$00.

1981-10-20 - Despacho Normativo 300/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro cumulativamente no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros, Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, e da Agricultura, Comércio e Pescas, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos.

1981-10-20 - Despacho Normativo 301/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, engenheiro José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista, da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 120000 contos, com ou sem dispensa de concurso público.

1981-10-20 - Despacho Normativo 302/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, de vários poderes decorrentes de certos decretos.

1981-10-20 - Despacho Normativo 303/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

1981-10-20 - Despacho Normativo 304/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, da competência para autorizar a equiparação de habilitações.

1981-10-20 - Despacho Normativo 305/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade.

1981-10-20 - Despacho Normativo 306/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo ministério, da competência para aprovar horários especiais.

1981-10-20 - Despacho Normativo 307/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, da competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.