Despacho Normativo 303/81, de 20 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 241/1981, Série I de 1981-10-20.
Data: 1981-10-20
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

Texto do documento

Despacho Normativo 303/81
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência prevista nos artigos 78.º e 79.º do Decreto-Lei 492/72, de 9 de Dezembro, relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1972-12-07 - Decreto-Lei 492/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Torna extensivas às forças armadas no ultramar e aos funcionários civis nelas prestando serviço as disposições contidas no Decreto-lei n.º 457/72, de 15 de Novembro, respeitante à atribuição de um suplemento eventual de ordenado ou pensão no mês de Dezembro de 1972.
1981-10-14 - Decreto-Lei 290/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15390/despacho-normativo-303-81-de-20-de-outubro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda