Despacho Normativo 307/81
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro (Lei Orgânica do Governo), delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.
Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.