Despacho Normativo 307/81, de 20 de Outubro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 241/1981, Série I de 1981-10-20.
Data: 1981-10-20
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, da competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Texto do documento

Despacho Normativo 307/81
Ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro (Lei Orgânica do Governo), delego no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência para presidir ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15394.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-10-14 - Decreto-Lei 290/81 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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