1981-10-16 - DECLARAÇÃO DD6311 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 707/81, de 18 de Agosto que desanexa uma parcela de terreno do prédio rústico denominado "Alqueve".

1981-10-16 - Resolução 219/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece os requisitos a que deverão obedecer quer os prédios, quer os peticionários que desejem usufruir destes dois tipos de aplicação de financiamento previstos no Programa PAR.

1981-10-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 707/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981

1981-10-16 - Decreto Regulamentar 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Institui um subsídio para a prestação de serviço aéreo ao pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil.

1981-10-16 - Decreto-Lei 293/81 - Ministério da Administração Interna

Aprova o regulamento de exploração de jogo em máquinas eléctricas de tipo Flipper.

1981-10-16 - Despacho Normativo 293/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 332/80, de 16 de Outubro (especialidades equivalentes ao serviço prestado em postos fiscais).

1981-10-16 - Despacho Normativo 294/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) na venda aos produtores agrícolas das sementes certificadas e na reserva de celeiro para a campanha de 1981-1982.

1981-10-16 - Portaria 921/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Estabelece as sanções para o não cumprimento do disposto no n.º 5 da Portaria n.º 181/81, de 13 de Fevereiro (margens de comercialização do azeite na venda ao público).

1981-10-16 - Portaria 922/81 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação

Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente.

1981-10-16 - Despacho Normativo 295/81 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Gabinete do Ministro

De delegação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, da competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura.

1981-10-16 - Portaria 923/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação uma emissão de selos ordinária, com tarja fosforescente, «Flores Regionais da Madeira».

1981-10-16 - Decreto-Lei 294/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente

Cria a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata.

1981-10-16 - Decreto Regulamentar Regional 47/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário Regional

Reclassifica a carreira dos guardas e mestres florestais da Região Autónoma dos Açores.