A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 295/81, de 16 de Outubro

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Sumário

De delegação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, da competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura.

Texto do documento

Despacho Normativo 295/81
Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, a competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura, com possibilidade de subdelegar.

A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

Ministério da Cultura e Coordenação Científica, 10 de Setembro de 1981. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30705.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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