Despacho Normativo 295/81
Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, a competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura, com possibilidade de subdelegar.
A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Ministério da Cultura e Coordenação Científica, 10 de Setembro de 1981. - O Ministro da Cultura e Coordenação Científica, Francisco António Lucas Pires.