1980-09-09 - Portaria 580/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Determina a metodologia a seguir no provimento dos cargos de professores catedráticos e professores-adjuntos da Academia Militar.

1980-09-09 - Resolução 321/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera alguns elementos das funções de vogais da comissão administrativa de Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., e nomeia outros em sua substituição.

1980-09-09 - Portaria 581/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1980-09-09 - Decreto-Lei 357/80 - Ministério da Administração Interna

Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente ano o regime de transferência de verbas para as autarquias locais previsto nos artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro.

1980-09-09 - Decreto-Lei 358/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira.

1980-09-09 - Decreto-Lei 359/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do Estado de 1981 e 1982 verbas até ao limite máximo de 229500 contos.

1980-09-09 - Decreto-Lei 360/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a habitação, quando efectuadas com o produto de empréstimos concedidos ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março.

1980-09-09 - Decreto-Lei 361/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos de dívida pública flutuante, representados por bilhetes do Tesouro.

1980-09-09 - Decreto-Lei 362/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto Lei 42641, de 12 de Novembro de 1959, que estabelece disposições sobre a reorganização do sistema de crédito e de estrutura bancária.

1980-09-09 - Decreto-Lei 363/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior.

1980-09-09 - Decreto-Lei 364/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias.

1980-09-09 - Decreto-Lei 365/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à regularização dos provimentos dos docentes que entraram em exercício de funções como directores de escolas do magistério primário.

1980-09-09 - Decreto 79/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Exclui do regime florestal a totalidade da Charneca dos Marrazes, com a área de 94 ha, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Marrazes.

1980-09-09 - Decreto Regulamentar 45-A/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o Decreto nº 151/72, de 6 de Maio, que aprova o regime tributário aplicável às concessões do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo.