1980-09-25 - Decreto-Lei 393/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público.

1980-09-25 - Decreto-Lei 394/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço.

1980-09-25 - Decreto Regulamentar 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Extingue a carreira de arquivista constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio.

1980-09-25 - Decreto Regulamentar 50/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à manutenção dos direitos dos funcionários e agentes a quem sejam concedidas bolsas pelo Instituto Nacional de Formação Turística.

1980-09-25 - Portaria 720/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

1980-09-25 - Decreto-Lei 395/80 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento.

1980-09-25 - Decreto-Lei 396/80 - Ministério da Administração Interna

Reclassifica o município de Beja.

1980-09-25 - Decreto-Lei 397/80 - Ministério da Administração Interna

Acrescenta uma alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, e revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 43421, de 22 de Dezembro de 1960 (Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública)

1980-09-25 - Decreto-Lei 398/80 - Ministério da Administração Interna

Altera os Decretos-Leis n.os 145/78, de 17 de Junho, e 303/79, de 18 de Agosto (Escola de Formação de Guardas da Polícia de Segurança Pública).

1980-09-25 - Decreto-Lei 399/80 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana.