1980-08-07 - Portaria 483/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes.

1980-08-07 - Portaria 484/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escriturário judicial o quadro de alguns tribunais de instrução criminal.

1980-08-07 - Portaria 485/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz.

1980-08-07 - Portaria 486/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o posto do registo civil que funciona na freguesia de Candemil, concelho de Amarante.

1980-08-07 - Portaria 487/80 - Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional

Estabelece normas relativas ao número de identificação das pessoas colectivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas e Entidades Equiparadas.

1980-08-07 - Decreto-Lei 261/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (empréstimos a conceder a emigrantes).

1980-08-07 - Portaria 488/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova os modelos de cartões especiais de identidade para uso de inspectores e pessoal de fiscalização da Inspecção-Geral de Finanças.

1980-08-07 - Decreto-Lei 262/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 48953, de 5 de Abril de 1969 (Lei Orgânica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).

1980-08-07 - Decreto Regulamentar 35/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Tesouro e do Orçamento

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência. (Decreto nº 694/70 de 31 de Dezembro).

1980-08-07 - Decreto-Lei 263/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

1980-08-07 - Decreto-Lei 264/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

1980-08-07 - Decreto-Lei 265/80 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura e Pescas

Cria o Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN).

1980-08-07 - Decreto-Lei 266/80 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

Altera o Decreto-Lei n.º 96/74, de 13 de Março, o Decreto n.º 47973, de 30 de Setembro de 1967 (concessões do direito de pesquisa e exploração de petróleo na plataforma continental), e o Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro (concessões de direito de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa do território).