1980-08-27 - Decreto-Lei 328/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes.

1980-08-27 - Despacho Normativo 288/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina quais os projectos da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-27 - Decreto Regulamentar 43/80 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Altera a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto Regulamentar numero 71/79, de 29 de Dezembro, na parte referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. O STAPE compreende os seguintes serviços, cujas composição e competências são definidas no presente diploma: Direcção de Serviços Jurídicos e Eleitorais e Direcção de Serviços de Cadastro e Logística Eleitorais. O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

1980-08-27 - Decreto-Lei 329/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, sobre incentivos fiscais à exportação.

1980-08-27 - Decreto-Lei 330/80 - Ministério da Educação e Ciência

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/77, de 1 de Julho (exercício de funções docentes no ensino oficial).

1980-08-27 - Decreto 68/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria na Universidade do Minho vários cursos de licenciatura.

1980-08-27 - Despacho Normativo 289/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal actualmente ao serviço do Instituto da Família e Acção Social.

1980-08-27 - Decreto Regional 20/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa o regime do exercício do comércio na Região Autónoma dos Açores.

1980-08-27 - Decreto Regulamentar Regional 40/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Gabinete do Secretário Regional Adjunto

Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/78/A, de 20 de Julho (Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores).