Decreto-lei 328/80, de 27 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 197/1980, Série I de 1980-08-27.
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Data:
1980-08-27
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Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes possa atingir montante igual ao do custo total dos filmes.
Decreto-Lei 328/80
de 27 de Agosto
Considerando que até à entrada em vigor da nova lei do cinema é necessário estabelecer um mecanismo legal que torne possível a rápida concretização de planos de produção de filmes nacionais:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A assistência financeira do Instituto Português de Cinema à produção de filmes poderá atingir, nas suas diversas formas, montante igual ao do custo total dos filmes.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 14 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/27/plain-165291.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/165291.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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