1980-08-18 - Despacho Normativo 260/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina quais os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Despacho Normativo 261/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Determina quais os projectos da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., que se consideram incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Despacho Normativo 262/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos da Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, Lda., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Despacho Normativo 263/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Despacho Normativo 264/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., incluídos no Programa do Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Despacho Normativo 265/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Determina quais os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980.

1980-08-18 - Portaria 525/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais.

1980-08-18 - Decreto-Lei 307/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.

1980-08-18 - Decreto-Lei 308/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar, sob proposta dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, a emissão extraordinária de selos com motivação regional.

1980-08-18 - Decreto 65/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao § único do artigo 139.º do Decreto n.º 37272, de 31 de Dezembro de 1948, alterado pelo Decreto n.º 59/71, de 2 de Março (Regulamento de Transportes em Automóveis).