1980-08-19 - Portaria 529/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Aprova o novo quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social, publicado em anexo.

1980-08-19 - Decreto Regulamentar 37/80 - Ministério do Comércio e Turismo

Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio.

1980-08-19 - Decreto Regulamentar 38/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo.

1980-08-19 - Decreto-Lei 313/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

1980-08-19 - Decreto-Lei 314/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera as disposições de vários artigos do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica).

1980-08-19 - Assento 2/80 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: A suspensão da pena principal, por infracção à disciplina da caça, acarreta sempre a interdição do direito de caçar que acessoriamente também haja sido decretada.