1980-07-28 - MAPA DD5/80 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Publica o mapa com o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos, a que se refere nº 3 do artigo 13º, da Lei 14//79, de 16 de Maio.

1980-07-28 - AVISO DD2826 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial.

1980-07-28 - AVISO DD2825 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial.

1980-07-28 - DECLARAÇÃO DD6988 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/80/A, de 12 de Março, que cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1980-07-28 - Lei 28/80 - Assembleia da República

Autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro.

1980-07-28 - Lei 29/80 - Assembleia da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-T/79, de 26 de Dezembro, sobre ensino superior politécnico.

1980-07-28 - Lei 30/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

1980-07-28 - Lei 31/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para revisão dos incentivos fiscais à exportação.

1980-07-28 - Lei 32/80 - Assembleia da República

Autorização legislativa para alterar a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

1980-07-28 - Lei 33/80 - Assembleia da República

Autorização para rever o regime jurídico do imposto de turismo, a que se refere o nº 4 da alínea a) do artigo 5º da Lei 1/79, de 2 de Janeiro.