Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.
Aviso DD2826, de 28 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 28.07.1980, Pág. 1889
- Data: 1980-07-28
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Sumário
Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte sobre a obtenção de provas no estrangeiro em matéria civil e comercial.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1980 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade competente para a Irlanda do Norte, nos termos do artigo 18 da Convenção da Haia de 18 de Março de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, e como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, de harmonia com o artigo 24 da mesma Convenção, de que Portugal já é parte.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/28/plain-207344.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207344.dre.pdf .
Aviso
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