Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso DD2825, de 28 de Julho

Partilhar:

Sumário

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 10 de Junho de 1980 o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, nos termos do artigo 18 da Convenção da Haia de 15 de Novembro de 1965 Relativa à Comunicação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial, no que respeita às funções previstas nos artigos 2, 6 e 9 da mesma Convenção, de que Portugal já é parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1980. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/28/plain-207343.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207343.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda