1980-07-23 - DECLARAÇÃO DD818 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.

1980-07-23 - DECLARAÇÃO DD6982 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação, de 16 de Julho, que rectificou o Decreto-Lei n.º 200-A/80, de 24 de Junho.

1980-07-23 - DECLARAÇÃO DD6981 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto Regulamentar Regional dos Açores n.º 27/80/A, de 8 de Julho, que cria um Gabinete Técnico na dependência directa do Secretário Regional Adjunto da Presidência do Governo.

1980-07-23 - Resolução 262/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT.

1980-07-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a numeração do decreto regulamentar regional dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho

1980-07-23 - Portaria 422/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Cria um lugar de assessor, letra C, a inscrever no quadro do pessoal da Universidade do Minho.

1980-07-23 - Decreto 50/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.

1980-07-23 - Despacho Normativo 212/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que a isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros encargos legais inerentes à fusão das resseguradoras nacionalizadas abranja as alterações estatutárias impostas pelo Decreto-Lei n.º 517/79, de 28 de Dezembro.

1980-07-23 - Despacho Normativo 213/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o regime constante do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, publicado em 30 de Junho, seja tornado extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam funções como membros do Governo da República ou dos governos das regiões autónomas.

1980-07-23 - Despacho Normativo 214/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego

Cria bolsas de formação profissional.

1980-07-23 - Despacho Normativo 215/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego

Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação.