Onde se le: «Decreto 139-A/79», deve ler-se: «Decreto-Lei 507-A/79».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
Declaração DD818, de 23 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 23.07.1980, Pág. 1806
- Data: 1980-07-23
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Sumário
Declara ter sido rectificada a numeração do Decreto n.º 139-A/79, de 24 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que a nomeação do Decreto 139-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/23/plain-66961.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/66961.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-24 -
DECRETO LEI
507-A/79 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.
-
1979-12-24 -
Decreto
139-A/79 -
Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas ao arrendamento de bens imóveis do domínio privado do Estado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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