1980-07-12 - DECLARAÇÃO DD6964 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, de 9 de Junho, que altera o Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

1980-07-12 - Resolução 244/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., em situação económica difícil a partir de 4 de Julho de 1980.

1980-07-12 - Resolução 245/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define as condições e requisitos que os rendeiros e os respectivos prédios rústicos deverão satisfazer para acesso à formulação de pedidos de financiamento e estabelece os regimes administrativo e financeiro do Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - PAR.

1980-07-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-I/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

1980-07-12 - Decreto-Lei 222/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, a Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves.

1980-07-12 - Despacho Normativo 204/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina que a verba de 857000 contos atribuída à Secretaria de Estado da Comunicação Social para subsídios não rembolsáveis às empresas públicas e para apoio às empresas privadas de comunicação social escrita seja distribuída conforme o quadro previsto no presente despacho.

1980-07-12 - Decreto 45/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância.

1980-07-12 - Decreto-Lei 223/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública.

1980-07-12 - Decreto-Lei 224/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno amortizável até à quantia máxima de 98 milhões de contos.

1980-07-12 - Decreto-Lei 225/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 13º (Obrigação de indemnizar, por parte do prestamista ao mutuário, em caso ce perca ou extravio da coisa dada em penhor) do Decreto com força de Lei n.º 17766, de 17 de Dezembro de 1929.

1980-07-12 - Portaria 400/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina a extensão aos meses de Agosto e Setembro do direito ao subsídio ao leite em pó a granel, a que se referem os n.os 34.º e 35.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril.

1980-07-12 - Portaria 401/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Fixa os contingentes para importação de têxteis de Macau.