1980-05-24 - DECLARAÇÃO DD6993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 147/80, de 03 de Maio, referente ao apoio a conceder ao papel de Jornal.

1980-05-24 - Decreto-Lei 152/80 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (antiguidades dos alferes e tenentes que concluem os cursos da Academia Militar).

1980-05-24 - Decreto-Lei 153/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, e adita um n.º 5 ao artigo 46.º do mesmo diploma (condições de admissão dos alunos à Escola Naval no que respeita a habilitações literárias).

1980-05-24 - Decreto-Lei 154/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei que introduz alterações à organização territorial do Exército.

1980-05-24 - Portaria 281/80 - Conselho da Revolução

Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores.

1980-05-24 - Portaria 282/80 - Conselho da Revolução

Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para fins de exposição ao público, do Aquário de Vasco da Gama.

1980-05-24 - Portaria 283/80 - Conselho da Revolução

Revê as disposições que têm regulado a publicação em Portugal dos acordos de estandardização (STANAGS), divulgados no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Revoga toda a legislação anteriormente aprovada sobre STANAGS.

1980-05-24 - Lei 8/80 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para celebrar um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América.

1980-05-24 - Resolução 171/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Abril.

1980-05-24 - Resolução 172/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 25000 contos, referente aos duodécimos de Janeiro a Abril do corrente ano.