1980-04-05 - Resolução 118/80 - Conselho da Revolução

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade do artigo 230.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964.

1980-04-05 - Portaria 156/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz várias alterações na redacção do articulado do Estatuto do Oficial da Força Aérea, decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro, que regula a passagem à reserva e à reforma dos militares dos quadros permanentes.

1980-04-05 - Despacho Normativo 111/80 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Actualiza, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.

1980-04-05 - Despacho Normativo 112/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas sobre o contrôle das tiragens dos órgãos da imprensa periódica, com vista à obtenção do benefício de subsídio de papel.

1980-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980

1980-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular de Angola depositado o instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias

1980-04-05 - Portaria 157/80 - Ministério da Justiça

Altera os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

1980-04-05 - Decreto Regional 8/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece disposições relativas ao revestimento florestal da Região.

1980-04-05 - Decreto Regional 9/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações o Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho ( estabelece o regime jurídico e condições do exercício das funções de direcção e chefia).

1980-04-05 - Resolução 3/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa em 600000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados no ano de 1980.