Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 11 de Março de 1980.
Assembleia Regional dos Açores, 11 de Março de 1980. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.
Resolução 3/80/A, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
- Fonte: Diário da República n.º 80/1980, Série I de 1980-04-05.
- Data: 1980-04-05
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Sumário
Fixa em 600000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados no ano de 1980.
Texto do documento
A Assembleia Regional dos Açores, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto Regional 27/79/A, de 19 de Dezembro, fixa em 600000 contos o limite máximo global das responsabilidades em capital para a Região resultantes de avales prestados no anos de 1980.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/05/plain-39136.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39136.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1979-12-19 -
Decreto Regional
27/79/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores.
Aviso
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