Actualiza, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.

Despacho Normativo 111/80

Tornando-se necessário reajustar os quantitativos dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I anexa ao Decreto 41045, de 29 de Março de 1957, e fixados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 283/76, de 20 de Abril, pelo Despacho Normativo 157/78, de 20 de Julho, tendo em conta as actualizações ultimamente introduzidas nos valores das ajudas de custo por deslocações no País através da Portaria 29/80, de 16 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei 283/76:

O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano estabelecem os quantitativos seguintes destinados a substituir, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os dos subsídios de embarque constantes das colunas I e II da tabela I a que se refere o Decreto 41045, de 29 de Março de 1957:

(ver documento original) Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, 18 de Março de 1980. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, vice-almirante. - O Ministro da Defesa Nacional, Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 283/76 - Conselho da Revolução

  Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspontes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957, fixados pelo Decreto nº 329/73 de 3 de Julho.

• 1978-07-20 - Despacho Normativo 157/78 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Actualiza os quantitativos do subsídio de embarque das guarnições dos navios da Armada.