1980-04-17 - DECLARAÇÃO DD6887 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso, de 24 de Março de 1980, que torna público o Acordo entre o Governo Português e o Centro Internacional de Melhoramento do Milho e do Trigo, do México.

1980-04-17 - Despacho Normativo 129/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.

1980-04-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980

1980-04-17 - Despacho Normativo 130/80 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Define as normas a que deve obedecer o direito de petição a apresentar pelos reclusos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.

1980-04-17 - Portaria 176/80 - Ministério da Educação e Ciência

Aprova o Regulamento do Prémio Universitário Prof. Cândido Duarte.

1980-04-17 - Despacho Normativo 131/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo.

1980-04-17 - Portaria 177/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1554, com o n.º NP-1651.

1980-04-17 - Despacho Normativo 132/80 - Ministério da Indústria e Energia e Região Autónoma dos Açores - Secretarias de Estado da Indústria Transformadora e Regional do Comércio e Indústria (Açores)

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade - DGQ).

1980-04-17 - Decreto Regulamentar Regional 18/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação pré-escolar.

1980-04-17 - Resolução 135-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a requisição civil do pessoal da Direcção de produção da Direcção-Geral da Refinaria da Lisboa de Petróleos de Portugal, E.P. - Petrogal de modo a assegurar o normal fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E.P.. Determina a abertura de inquérito ao corte de fornecimento de gás à citada empresa, com vista ao apuramento das responsabilidades disciplinares, sem prejuízo da subsequente participação criminal.

1980-04-17 - Portaria 177-A/80 - Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia

Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da Direcção-Geral da Refinaria de Lisboa da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P..