Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No corpo do aviso, onde se lê: «... assinaram, em 22 de Fevereiro de 1979, o ...», deve ler-se: «... assinaram, em 22 de Fevereiro de 1980, o ...»

No Acordo, onde se lê: «Em testemunho do que as partes abaixo assina - outra parte, caso em que o Acordo será dado por em Lisboa», deve ler-se: «Em testemunho do que, as partes abaixo assinaram este Acordo aos 22 dias de Fevereiro de 1980, em Lisboa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.