1980-04-11 - Resolução 130/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 18333 contos, referente aos meses de Fevereiro e Março de 1980.

1980-04-11 - Resolução 131/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas.

1980-04-11 - Resolução 132/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Serviço de Transportes Colectivos do Porto, E. P., um subsídio não reembolsável de 75000 contos.

1980-04-11 - Resolução 133/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui aos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., um subsídio não reembolsável de 6250 contos.

1980-04-11 - Despacho Normativo 119/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978.

1980-04-11 - Despacho Normativo 120/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 1979.

1980-04-11 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 709/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

1980-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que foi celebrado um Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira

1980-04-11 - Despacho Normativo 121/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece normas relativas ao domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência a diminuídos físicos das forças de segurança.

1980-04-11 - Despacho Normativo 122/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Define o critério a seguir na actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais.

1980-04-11 - Portaria 170/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados do continente da República Portuguesa a proceder, nas suas instalações fabris, à operação de selagem, com as estampilhas fiscais previstas no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho.

1980-04-11 - Portaria 171/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro.

1980-04-11 - Decreto-Lei 70/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte.