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Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1976-09-10 -
Lei
3/76 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
1978-01-07 -
Decreto
2/78 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação a Convenção para a prevenção da poluição marinha por operações de imersão de detritos e outros produtos, concluída em Londres em 1972.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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