1980-04-10 - DECLARAÇÃO DD6 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980.

1980-04-10 - Resolução 123/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia - Sociedade Geral de Investimentos para o Comércio e Indústria e Premil - Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.).

1980-04-10 - Resolução 124/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Declara a Sorefame - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A. R. L., em situação económica difícil.

1980-04-10 - Resolução 125/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui um subsídio não reembolsável de 133333 contos à Carris - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L..

1980-04-10 - Despacho Normativo 117/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Extingue o Gabinete de Estudos de Opinião - GEO.

1980-04-10 - Despacho Normativo 118/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica.

1980-04-10 - Portaria 165/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta um aditamento à Portaria n.º 108/80, de 14 de Março (fixa o ágio e o câmbio médio e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas).

1980-04-10 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os novos modelos n.os 6 e 7 referidos na alínea c) do artigo 46.º do Código da Contribuição Industrial, aprovados por despacho de 4 de Março de 1980

1980-04-10 - Portaria 166/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros.

1980-04-10 - Portaria 167/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera a designação dos produtos dietéticos Nan e Natina para Nan I e Natina I.

1980-04-10 - Decreto 17/80 - Presidência da República

Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente.

1980-04-10 - Decreto 18/80 - Presidência da República

Nomeia a Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente.

1980-04-10 - Despacho Normativo 118-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega na Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a competência para despachar os assuntos correntes dos serviços e organismos da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.