Portaria 166/80, de 10 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 84/1980, Série I de 1980-04-10.
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Data:
1980-04-10
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Derroga a Portaria n.º 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros.
Portaria 166/80
de 10 de Abril
Pela
Portaria 411/76, de 10 de Julho, sob os n.os 50 a 77, foram mandados expropriar vinte e oito prédios rústicos em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros.
Verifica-se, agora, que tais prédios rústicos não atingem nem a área nem a pontuação suficientes para serem abrangidos por medidas de reforma agrária pelo que há que derrogar a Portaria 411/76, no que a esses prédios diz respeito.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 411/76, de 10 de Julho, no que se refere aos prédios ali referidos sob os n.os 50 a 77, que foram mandados expropriar em nome de Augusto Firmino Marchante, Herdeiros.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Março de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/10/plain-206477.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206477.dre.pdf .
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