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de 10 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente o engenheiro Ilídio Alves de Araújo.
Assinado em 10 de Abril de 1980.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
2000-01-06 -
Aviso
9/2000 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português.
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