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Decreto 17/80, de 10 de Abril

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Sumário

Exonera o engenheiro Ilídio Alves Araújo do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Texto do documento

Decreto 17/80

de 10 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, do cargo de Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente o engenheiro Ilídio Alves de Araújo.

Assinado em 10 de Abril de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/10/plain-6187.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6187.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-01-06 - Aviso 9/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que, por nota de 14 de Dezembro de 1999, o director-geral da Organização Internacional do trabalho, na sua qualidade de depositário da Convenção n.º 151 da OIT, relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho da função pública, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 29 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos a que a ela está vinculado o Estado Português.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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