Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 118/80, de 10 de Abril

Partilhar:

Sumário

Extingue a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança e define as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data de 31 de Março de 1980 e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica.

Texto do documento

Despacho Normativo 118/80

O Decreto-Lei 348/79, de 26 de Julho, estabeleceu, no seu artigo 6.º, que a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança deveria dar por findos os seus trabalhos até 31 de Março de 1980, após o que seria extinta por despacho.

Nestes termos e tendo em atenção que, observado o estatuído, se mostra necessário definir as entidades que terão de proceder à conclusão das operações administrativas e financeiras pendentes à data acima referida e, bem assim, a quem será entregue o respectivo arquivo e documentação técnica, determino o seguinte:

1 - Fica extinta a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança.

2 - As operações de carácter administrativo e de gestão financeira que se encontrem pendentes à data de 31 de Março de 1980 serão concluídas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

3 - Enquanto não for tomada outra decisão quanto ao destino do arquivo e documentação técnica, ficarão os mesmos à guarda das seguintes entidades:

a) Da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, o arquivo;

b) Da Sociedade Portuguesa de Pediatria, os filmes, slides e fotografias pertencentes à Comissão e que foram utilizados na campanha a favor da presença dos pais junto das crianças hospitalizadas;

c) Do Serviço de Documentação e Informação da Secretaria de Estado da Segurança Social, as publicações, informações e estudos que integram o sector de documentação.

4 - As entidades referidas nas alíneas b) e c) do número anterior deverão proporcionar a utilização do material informativo entregue às entidades que no mesmo se encontrem interessadas, tomando as cautelas indispensáveis ao seu não extravio.

5 - As funções da presidente da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança cessam a partir de 31 de Março de 1980.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais, 28 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/10/plain-31295.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31295.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda