1980-03-06 - AVISO DD30 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Popular de Cabo Verde e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo.

1980-03-06 - DECLARAÇÃO DD6757 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro de 1979, que cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA).

1980-03-06 - DECLARAÇÃO DD6758 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro de 1979, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

1980-03-06 - Portaria 90/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao artigo 113.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho.

1980-03-06 - Resolução 80/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para o Ministério dos Assuntos Sociais a responsabilidade de gestão dos centros do vale do Jamor e do Forte de Peniche, onde estão instalados alguns desalojados das ex-colónias, e do apoio a ser prestado à população ali instalada.

1980-03-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 534/79, publicado no 9.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-06 - Despacho Normativo 76/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria um grupo de trabalho com vista à realização do levantamento da situação das pensões degradadas.

1980-03-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Governos da República Popular de Cabo Verde e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo

1980-03-06 - Decreto-Lei 31/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira.

1980-03-06 - Despacho Normativo 77/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços e margens de comercialização dos enxofres em pó.

1980-03-06 - Portaria 90-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.