1980-03-25 - DESPACHO NORMATIVO 17/80 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reformula a metodologia estabelecida no Despacho Normativo nº 28/79, de 17 de Maio que disciplina o processo de elaboração de pareceres sobre operações de crédito para investimentos nos sectores da Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Pescas.

1980-03-25 - DESPACHO NORMATIVO 16/80 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o tipo de documentos de justificação a que se refere o n.º 2 do art. 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A, de 23 de Outubro, que define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias locais e o seu montante.

1980-03-25 - RESOLUÇÃO 19/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede a firma "José Braz & Filhos, Lda.", um subsídio de 2. 000 contos para fazer face aos prejuízos causados pelo sismo/80

1980-03-25 - Despacho Normativo 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega em cada um dos Ministros, relativamente aos serviços e organismos do respectivo Ministério, a competência para aprovar horários especiais.

1980-03-25 - Despacho Normativo 99/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega nos Ministros de que dependam os serviços ou organismos em causa a competência para autorizarem a acumulação de cargos públicos.

1980-03-25 - Resolução 104/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro.

1980-03-25 - Portaria 127/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa

Possibilita a dispensa de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Informação.

1980-03-25 - Despacho Normativo 100/80 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Delega no governadores civis a competência para a prática de certos actos.

1980-03-25 - Portaria 128/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece normas relativas aos exames ad hoc para obtenção de equivalência de estudos.

1980-03-25 - Despacho Normativo 101/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário

Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa).

1980-03-25 - Portaria 129/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Aprova o Regulamento dos Matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1980-03-25 - Decreto Regulamentar 5/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de Vila Nova de Famalicão.

1980-03-25 - Decreto-Lei 51/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro.