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Despacho Normativo 16/80, de 25 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 25.03.1980, Pág. 76
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Sumário

Determina o tipo de documentos de justificação a que se refere o n.º 2 do art. 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A, de 23 de Outubro, que define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias locais e o seu montante.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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