1980-03-19 - AVISO DD49 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Líbano depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional, à Convenção Aduaneira Relativa às Facilidades Acordadas para Importação de Mercadorias e à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para Admissão Temporária de Mercadorias.

1980-03-19 - AVISO DD47 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Santa Lucia e do Mónaco depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

1980-03-19 - AVISO DD48 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado as entidades competentes para receber os pedidos de reconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentares, ao abrigo da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares.

1980-03-19 - AVISO DD46 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares.

1980-03-19 - DECLARAÇÃO DD6793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1980-03-19 - Resolução 94/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao mês de Fevereiro findo e equivalente a um duodécimo do subsídio atribuído em 1979.

1980-03-19 - Resolução 95/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa um prazo à empresa Conservas do Outeiro, Consol, S. A. R. L., para apresentar elementos para celebração de um contrato de viabilização.

1980-03-19 - Resolução 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na Resolução n.º 313/79, de 3 de Novembro, à empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., para apresentação de elementos para celebração de um contrato de viabilização.

1980-03-19 - Resolução 97/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui um subsídio de 5000 contos à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P..

1980-03-19 - Resolução 98/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 24 de Maio de 1980 a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76 relativamente à empresa António Xavier de Lima.