Prorroga até 24 de Maio de 1980 a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76 relativamente à empresa António Xavier de Lima.

Resolução 98/80

Considerando que em relação à empresa António Xavier de Lima se verificam as condições previstas no Decreto-Lei 74-B/79, de 5 de Abril:

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Março de 1980, resolveu:

Prorrogar até 24 de Maio de 1980, e nos termos do Decreto-Lei 74-B/79, de 5 de Abril, a manutenção do regime previsto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei 422/76, determinada pelo n.º 4 da Resolução 79/78, de 2 de Maio, publicado no Diário da República, de 24 de Maio de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-29 - Decreto-Lei 422/76 - Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Investimentos Públicos

  Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas.

• 1979-04-05 - Decreto-Lei 74-B/79 - Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24º do Decreto-Lei nº 422/76, sobre a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas.