1980-03-13 - DECLARAÇÃO DD1 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o novo modelo das guias m/6, a que alude o artigo 29.º do Código do Imposto Profissional.

1980-03-13 - DECLARAÇÃO DD888 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 513-F1/79 de 27 de Dezembro, que introduz alterações à Reforma Aduaneira e publica o Regulamento das Sociedades de Despachantes Oficiais e seus Empregados.

1980-03-13 - DECLARAÇÃO DD6774 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração publicada no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, que declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação.

1980-03-13 - DECLARAÇÃO DD6773 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 80/79, de 31 de Dezembro de 1979, que estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação.

1980-03-13 - DECLARAÇÃO DD6775 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 16 de Fevereiro de 1980, que rectifica o Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 28 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês).

1980-03-13 - Decreto-Lei 33/80 - Conselho da Revolução

Aprova o estatuto do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas e o Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

1980-03-13 - Portaria 102/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 312 do capítulo 3 do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro.

1980-03-13 - Resolução 89/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que a empresa João Nunes da Rocha complete, até 31 de Março de 1980, a entrega dos elementos com os quais deve ser instruída a sua proposta de contrato de viabilização.

1980-03-13 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 80/79, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

1980-03-13 - Portaria 103/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho (prorrogação do prazo destinado a incentivar a implantação de indústrias na área de Sines durante a 1.ª fase de criação do complexo).