Declaração , de 13 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 61/1980, Série I de 1980-03-13.
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Data:
1980-03-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 80/79, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979
Declaração
Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros, o Decreto Regulamentar 80/79, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 80/79, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
deve ler-se:
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar 80/79, de 31 de Dezembro:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483338.dre.pdf .
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