Altera o n.º 6.º da Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho (prorrogação do prazo destinado a incentivar a implantação de indústrias na área de Sines durante a 1.ª fase de criação do complexo).

Portaria 103/80

de 13 de Março

Prevendo-se que em 1980 estejam reunidas as condições normais exigidas para a implantação de indústrias na área de Sines, deixar-se-á de justificar a manutenção do valor 0,8 fixado para o coeficiente K(índice 5) na Portaria 434/73, de 23 de Junho, e torna-se necessário proceder a uma gradual neutralização do mesmo coeficiente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Planeamento:

Passam a ter a seguinte redacção as disposições subsequentes da Portaria 434/73, de 23 de Junho:

6.º - 1 - ...

e) K(índice 5) = 0,9, para contratos celebrados até 31 de Dezembro de 1980;

= 1,0, para contratos posteriores.

2 - ...

e) K(índice 5) = 0,9, para contratos celebrados durante a 1.ª fase dos investimentos públicos (até 31 de Dezembro de 1980);

= 1,0, para contratos posteriores.

Secretaria de Estado do Planeamento, 21 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Planeamento, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-06-23 - Portaria 434/73 - Presidência do Conselho

  Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines.