1980-02-07 - AVISO DD15 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado a instrumento de ratificação da Convenção sobre a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

1980-02-07 - Decreto-Lei 3/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a Lei Orgânica do Governo.

1980-02-07 - Resolução 21/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o engenheiro Pedro Pires de Miranda e a Dr.ª Maria Raquel Lopes Bettencourt Ferreira das funções de presidente e vice-presidente da Comissão de Integração Europeia.

1980-02-07 - Resolução 22/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo de sessenta para noventa dias (intervenção do Estado em várias empresas).

1980-02-07 - Resolução 23/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a concessão do aval do Estado à operação de crédito, no valor de 250000 contos, a contrair entre a Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., e o Banco de Fomento Nacional.

1980-02-07 - Resolução 24/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Reduz ao mínimo indispensável as viagens ministeriais e comitivas ao estrangeiro, ficando todas elas sujeitas à autorização, caso a caso, do Primeiro-Ministro.

1980-02-07 - Resolução 25/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma várias resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional, relacionadas com o plano do Relançamento dos Investimentos turísticos e o financiamento do Estado a projectos apresentados por vários empresas ao sector turístico

1980-02-07 - Resolução 26/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes.

1980-02-07 - Despacho Normativo 30/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística.

1980-02-07 - Despacho Normativo 31/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Ministro da Educação e Ciência, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica.