Delega no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística.

Despacho Normativo 30/80

Delego no Ministro das Finanças e do Plano, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco e Silva, a competência que me é atribuída, relativamente:

a) Ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, pelo Decreto-Lei 646/76, de 31 de Julho;

b) Ao Conselho Nacional de Estatística, pelo Decreto-Lei 96/77, de 17 de Março.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 646/76 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

• 1977-03-17 - Decreto-Lei 96/77 - Ministério do Plano e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Planeamento

  Revê a constituição e atribuições do Conselho Nacional de Estatística e das comissões consultivas de estatística.