1980-02-21 - DECLARAÇÃO DD720 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro, que unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

1980-02-21 - Decreto-Lei 11/80 - Conselho da Revolução

Cria a classe dos músicos nos quadros do activo da Armada.

1980-02-21 - Resolução 62/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79 (determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.).

1980-02-21 - Resolução 63/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que o montante global dos subsídios não reembolsáveis a atribuir às empresas públicas durante o ano de 1980 não deverá exceder o montante total dos subsídios autorizados no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1979.

1980-02-21 - Resolução 64/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece que as despesas correntes em bens e serviços (consumo público), quer do Orçamento Geral do Estado quer dos fundos e serviços autónomos da Administração Central para 1980, não poderão exceder em termos reais o montante dos respectivos orçamentos finais de 1979.

1980-02-21 - Resolução 65/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. António José Nunes Loureiro Borges para o cargo de vice-governador do Banco de Portugal.

1980-02-21 - Resolução 66/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados.

1980-02-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, publicado no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

1980-02-21 - Portaria 46/80 - Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas

Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro.

1980-02-21 - Portaria 47/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Revoga a Portaria n.º 26-R1/80, de 9 de Janeiro (acumulações de funções médicas).