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O Conselho de Ministros, reunido em 7 de Fevereiro de 1980, resolveu:
Prorrogar até 31 de Março do corernte ano o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução 124/79 do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Março.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-11-10 -
Resolução
316/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79, de 28 de Março (Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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