1980-12-26 - Decreto 143-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 914369 contos.

1980-12-26 - Decreto-Lei 572-A/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec).

1980-12-26 - Portaria 1094-A/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Altera o Decreto Lei 176/71 de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1980-12-26 - Mapa Oficial - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão Nacional de Eleições

Resultado das eleições para a Presidência da República

1980-12-26 - Portaria 1094-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Aumenta ao quadro do pessoal técnico do Ministério da Administração Interna a categoria de técnico principal, letra E.

1980-12-26 - Portaria 1094-C/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

Revê os tarifários dos serviços prestados pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT - e Telefones de Lisboa e Porto - TLP.

1980-12-26 - Lei 48/80 - Assembleia da República

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).

1980-12-26 - Resolução 414-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.).

1980-12-26 - Decreto Regulamentar 84/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

1980-12-26 - Despacho Normativo 380-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Interpreta o Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro [Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)].