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Decreto Regulamentar 84/80, de 26 de Dezembro

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Sumário

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

Texto do documento

Decreto Regulamentar 84/80

de 26 de Dezembro

Com a publicação dos diplomas que regulamentam a organização e o funcionamento de vários serviços do Ministério das Finanças e do Plano têm vindo a ser introduzidas medidas relativas às remunerações acessórias do respectivo pessoal, obedecendo a uma orientação global que visa beneficiar determinadas funções técnicas, cuja especificidade e onerosidade justificam uma retribuição complementar.

Um dos princípios geralmente consagrados é o da exclusão das remunerações acessórias do pessoal que exerça funções meramente administrativas e auxiliares e dos estagiários.

Convindo uniformizar a regulamentação desta matéria, torna-se necessário corrigir o Decreto Regulamentar 54/80, de 30 de Setembro, que reestruturou os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e que alterou o Decreto Regulamentar 12/79, de 16 de Abril, em discordância com a orientação atrás referida.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogada a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar 12/79, de 16 de Abril, o qual mantém a redacção inicial.

Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva.

Promulgado em 23 de Dezembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/26/plain-14482.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14482.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-16 - Decreto Regulamentar 12/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-30 - Decreto Regulamentar 54/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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