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Resolução 414-A/80, de 26 de Dezembro

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Sumário

Prorroga vários prazos da Resolução n.º 320/80, de 13 de Agosto (contrato de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.).

Texto do documento

Resolução 414-A/80

A Resolução 320/80, de 13 de Agosto, fixou em 31 de Dezembro de 1980 a data limite para a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., apresentar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização.

Considerando existirem melhorias importantes na situação económica da empresa e que pela concretização de algumas negociações em curso será previsível a elevação substancial dos valores que é possível à empresa satisfazer, com benefícios sensíveis para os seus credores, de entre os quais o Estado e a banca nacionalizada são largamente maioritários:

O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Dezembro de 1980, resolveu:

1 - Prorrogar até 30 de Junho de 1981 o prazo fixado no n.º 1 da Resolução 320/80.

2 - Prorrogar a vigência das medidas previstas nos n.os 15 e 16 da Resolução 354-C/79, de 14 de Dezembro, até à data da celebração do contrato de viabilização e a 19 de Dezembro de 1981, respectivamente.

3 - Manter em vigor as orientações constantes dos n.os 8, 9, 10, 11, 12 e 14 da resolução referida no número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Dezembro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/26/plain-204980.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-19 - Resolução 354-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

  • Tem documento Em vigor 1980-09-05 - Resolução 320/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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