Resolução 320/80, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 205/1980, Série I de 1980-09-05.
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Data:
1980-09-05
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Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização.
Resolução 320/80
A
Resolução 354-C/79, de 19 de Dezembro, que determinou a cessação da intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., fixou, no seu n.º 6, o prazo de cento e vinte dias para a nova administração comunicar aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia as medidas já adoptadas ou perspectivadas com vista ao reequilíbrio da exploração e ao relançamento da empresa.
Nos termos do n.º 7 da referida resolução, tem agora o Governo, face às medidas que lhe foram comunicadas, de decidir se será ou não de conceder apoios especiais à empresa que lhe permitam celebrar um contrato de viabilização.
Analisada a proposta entregue pela administração da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A.
R. L., conclui-se que foi possível obstar, em certa medida, à degradação económica da empresa no período decorrido desde o termo da intervenção do Estado, admitindo-se a sua viabilização desde que beneficie dos indispensáveis apoios.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu:
1 - Fixar a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., entregar ao banco maior credor a sua proposta de contrato de viabilização.
2 - Confirmar as medidas constantes da Resolução 354-C/79, de 19 de Dezembro, alterando-se para Dezembro de 1980 o que, até Maio, inclusive, estava previsto no n.º 13 do referido diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/05/plain-206339.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206339.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1979-12-19 -
Resolução
354-C/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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