1980-11-05 - Decreto Regulamentar 70/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Dá nova redacção ao artigo 45º, nº 4, do Decreto Regulamentar nº 53/80, de 27 de Setembro que reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1980-11-05 - Decreto-Lei 526/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).

1980-11-05 - Decreto-Lei 527/80 - Ministério da Educação e Ciência

Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de serviço militar obrigatório prestado por professores profissionalizados não efectivos e por professores provisórios e eventuais.

1980-11-05 - Decreto-Lei 528/80 - Ministério da Educação e Ciência

Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias para executarem obras de conservação, restauro e manutenção dos edifícios a seu cargo.

1980-11-05 - Decreto-Lei 529/80 - Ministério da Educação e Ciência

Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.

1980-11-05 - Decreto-Lei 530/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira.

1980-11-05 - Decreto-Lei 531/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira.

1980-11-05 - Decreto Regional 15/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira.

1980-11-05 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira