Resultados para o dia 1980-11-05
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Dá nova redacção ao artigo 45º, nº 4, do Decreto Regulamentar nº 53/80, de 27 de Setembro que reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
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1980-11-05 - Decreto-Lei 526/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
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Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de serviço militar obrigatório prestado por professores profissionalizados não efectivos e por professores provisórios e eventuais.
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Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias para executarem obras de conservação, restauro e manutenção dos edifícios a seu cargo.
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Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto.
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Regula a transferência dos bens dominiais e patrimoniais da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., na Região Autónoma da Madeira.
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Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à continuação da ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, na Região Autónoma da Madeira.
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Altera a estrutura do Governo Regional da Madeira.
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1980-11-05 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete do Ministro da República
Exonera o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira