1980-10-22 - Portaria 853/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o preço de entrega de leite em pó magro à indústria de margarinas.

1980-10-22 - Portaria 854/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Introduz alterações aos preços em vigor para a prática da tarifa de motorista.

1980-10-22 - Portaria 855/80 - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece que os titulares do Ano Propedêutico ou habilitação considerada equivalente nos termos das normas fixadas anteriormente reúnem as condições legais de candidatura aos concursos nacionais de ingresso no ensino superior, nos cursos a que teriam direito a concorrer no ano em que o completaram.

1980-10-22 - Portaria 856/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 16 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Fiúza, Mouzinheiro e Azinhalinho», sito na freguesia da Graça do Divor, concelho de Évora.

1980-10-22 - Portaria 857/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes de emalhar.

1980-10-22 - Portaria 858/80 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Cria uma carreira de transfer de passageiros a explorar pela Carris entre o Aeroporto e Santa Apolónia.

1980-10-22 - Portaria 859/80 - Ministério da Indústria e Energia

Altera a Portaria n.º 231/79, de 15 de Maio que revê os preços a praticar na constituição de direitos de superfície e na cedência de pavilhões nos parques industriais.

1980-10-22 - Portaria 860/80 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas.

1980-10-22 - Despacho Normativo 340/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Gabinete do Secretário de Estado

Aprova a competência para aprovação de protótipos prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/77, de 28 de Fevereiro, na Direcção-Geral da Qualidade.

1980-10-22 - Portaria 861/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1543, com o n.º NP-1679.

1980-10-22 - Decreto Regional 14/80/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Saneamento Básico da Região da Madeira.

1980-10-22 - Decreto Regulamentar Regional 50/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo).

1980-10-22 - Resolução 5/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova a revisão do Plano e do Orçamento para 1980.