1980-10-21 - Portaria 838/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o estudo E-2174, com o n.º NP-1681.

1980-10-21 - Portaria 839/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1545 e I-1563, com os n.os NP-1673 e NP-1674.

1980-10-21 - Portaria 840/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1531, com o n.º NP-1682.

1980-10-21 - Portaria 841/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva NP-90 (1970) - Óleos essenciais. Definição.

1980-10-21 - Assento 3/80 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 67594 - Fixa a seguinte jurisprudência: a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação, em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado, que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também contra a mesma seguradora.

1980-10-21 - Assento 4/80 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o artigo 130.º do Código Civil, na actual redacção, é aplicável aos processos pendentes em 1 de Abril de 1978 quanto às acções de regulação do poder paternal a que alude a alínea d) do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro (Proc.67862).

1980-10-21 - Decreto Regulamentar Regional 49/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Aprova a letra do Hino dos Açores.

1980-10-21 - Mapa Oficial - Comissão Nacional de Eleições

Relação dos Deputados eleitos e mapa oficial das eleições realizadas em 5 de Outubro de 1980 para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira