1980-10-20 - Decreto-Lei 497/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Cria o Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA).

1980-10-20 - Decreto-Lei 498/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal e aos guardas da Polícia de Segurança Pública.

1980-10-20 - Decreto-Lei 499/80 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Interna e do Tesouro

Cria sociedades de desenvolvimento regional.

1980-10-20 - Decreto-Lei 500/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira.

1980-10-20 - Decreto-Lei 501/80 - Ministério das Finanças e do Plano

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto.

1980-10-20 - Decreto-Lei 502/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

1980-10-20 - Decreto Regulamentar 63/80 - Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários estabelecimentos de ensino.

1980-10-20 - Decreto-Lei 503/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Família

Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade.

1980-10-20 - Decreto-Lei 504/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas marinhas. Atribui à Direcção Geral da Administração das Pescas (DGAP) competências nesta área. O presente diploma aplica-se apenas no continente.

1980-10-20 - Portaria 835/80 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria Transformadora - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a revisão da norma definitiva NP-914 (1972).

1980-10-20 - Declaração - Ministério da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 700/80, de 22 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1980

1980-10-20 - Decreto-Lei 505/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a competência prevista no artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, e no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948, que promulgam as leis orgânicas da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração Geral do Porto de Lisboa, respectivamente.